AREsp 1804203 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os preceitos federais indicados não foram previamente debatidos e decididos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática, nos termos das Súmulas nº 282 do STF e nº 7 do STJ, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Autora: BERNADETE PEREIRA DA SILVA(BERNADETE); Ré: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Ré: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 STJ
Contratos Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Reajuste De Plano De Saúde Repetição De Indébito Prequestionamento Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

BERNADETE PEREIRA DA SILVA(BERNADETE)

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ré

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE -FUNDAÇÃO CASA/SP

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos legais para recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 123 do STJ quanto à possibilidade de incursão no mérito para analisar admissibilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque os preceitos federais indicados não foram previamente debatidos e decididos no tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fática, nos termos das Súmulas nº 282 do STF e nº 7 do STJ, observando-se ainda os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.