REsp 1931062 - DECISAO

REsp 1931062 - DECISAO

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão do TJSP apresentou omissão e contradição quanto à matéria federal suscitada (art. 1.022 do NCPC): reconheceu-se a abusividade dos reajustes e, ao mesmo tempo, admitiu-se a apuração dos índices em liquidação sem definir a forma de apuração nem decidir sobre a preclusão probatória, daí a determinação de retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.

Parties
Autor: SYLENE COSTA FLORES; Ré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Interposto E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Liquidação De Sentença, Omissão E Contradição Em Acórdão, Preclusão Probatória
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Abusividade De Cláusulas Contratuais Liquidação De Sentença Omissão E Contradição Em Acórdão +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SYLENE COSTA FLORES

Autor

BRADESCO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória E Condenatória / Recurso Especial Interposto E Provido Parcialmente; Retorno Dos Autos Ao TJSP Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC por omissão e contradição no acórdão do TJSP
  2. 2 Necessidade de apuração do percentual adequado de reajuste em fase de liquidação de sentença
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos versus individuais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido em parte porque o acórdão do TJSP apresentou omissão e contradição quanto à matéria federal suscitada (art. 1.022 do NCPC): reconheceu-se a abusividade dos reajustes e, ao mesmo tempo, admitiu-se a apuração dos índices em liquidação sem definir a forma de apuração nem decidir sobre a preclusão probatória, daí a determinação de retorno dos autos ao TJSP para que se manifeste sobre as questões trazidas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao TJSP para que analise as questões trazidas nos embargos de declaração
  • Publicar-se e intimar-se as partes