AREsp 1814525 - DECISAO

AREsp 1814525 - DECISAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos por reconhecer omissão quanto à alegação de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), mas não foi possível analisar a tese em recurso especial por falta de prequestionamento e por incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ). Quanto às alegações referentes aos arts. 14 e 51 do CDC, não se identificou omissão capaz de infirmar o julgado, pois o acórdão embargado registrou a impossibilidade de modificar o entendimento do TJSP em razão da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: REGINA SOUZA DOMINGOS (REGINA); Réu: NOTRE DAME SEGURADORA SAÚDE (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Abusividade De Reajuste Contrato Coletivo De Plano De Saúde / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Contrato Coletivo Por Adesão, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Ônus Da Prova Embargos De Declaração Prequestionamento Contrato Coletivo Por Adesão +1 more

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Parties

REGINA SOUZA DOMINGOS (REGINA)

Autor

NOTRE DAME SEGURADORA SAÚDE (NOTRE DAME)

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Abusividade De Reajuste Contrato Coletivo De Plano De Saúde / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade em contrato coletivo de plano de saúde
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC)
  3. 3 omissão no acórdão (art. 1.022 do NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos por reconhecer omissão quanto à alegação de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), mas não foi possível analisar a tese em recurso especial por falta de prequestionamento e por incidência dos óbices de admissibilidade (Súmulas do STJ). Quanto às alegações referentes aos arts. 14 e 51 do CDC, não se identificou omissão capaz de infirmar o julgado, pois o acórdão embargado registrou a impossibilidade de modificar o entendimento do TJSP em razão da aplicação das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
  • Prevenção às partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá ensejar penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do NCPC.