AREsp 1841035 - DECISAO

AREsp 1841035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à vigência do art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2001 não foi prequestionada na instância originária sob o viés pretendido e o seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: YVONNE THEREZA RENAUX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

YVONNE THEREZA RENAUX

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento não ocorrido
  2. 2 violação do art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2001 quanto a reajustes em períodos inferiores a um ano
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais e incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada quanto à vigência do art. 2º, §1º, da Lei 10.192/2001 não foi prequestionada na instância originária sob o viés pretendido e o seu exame demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial