AREsp 1831511 - DECISAO

AREsp 1831511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Irretroatividade Da Lei 9.656/98, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Direito Constitucional Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Irretroatividade Da Lei 9.656/98 +4 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa de dispositivos legais (Súmula 284 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade e irretroatividade da Lei n. 9.656/98 a contratos anteriores não adaptados
  3. 3 Possibilidade de reajuste por sinistralidade e por faixa etária conforme contrato e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados e não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; por isso manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se