AREsp 1711821 - DECISAO

AREsp 1711821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela operadora, da variação dos custos que justificasse o reajuste, tornando inviável a reforma do acórdão em sede de recurso especial.

Parties
Autor: RAFAEL DOS SANTOS NAGLIATI (RAFAEL); Ré: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP); Ré: BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Repetição Do Indébito, Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Repetição Do Indébito Cláusula Contratual +2 more

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS NAGLIATI (RAFAEL)

Autor

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A (QUALICORP)

Ré

BRADESCO SAÚDE S/A (BRADESCO)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Indenização Por Danos Materiais (plano De Saúde) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 necessidade de comprovação da variação de custos/planilha atuarial para justificar reajuste
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação, pela operadora, da variação dos custos que justificasse o reajuste, tornando inviável a reforma do acórdão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BRADESCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.