AREsp 1794504 - DECISAO

AREsp 1794504 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual adequado de reajuste, reconhecida a abusividade, seja apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual adequado de reajuste seja apurado em cumprimento de sentença.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade Contratual, Cumprimento De Sentença, Cálculos Atuariais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Abusividade Contratual Cumprimento De Sentença Cálculos Atuariais

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração das mensalidades por sinistralidade mediante estudos técnico-atuariais
  2. 2 reconhecimento de abusividade do reajuste e necessidade de apuração do percentual adequado
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual adequado de reajuste, reconhecida a abusividade, seja apurado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, em observância ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para determinar que o percentual adequado de reajuste seja apurado em cumprimento de sentença.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 303/305 e-STJ
  • Conhecer do agravo interno