AREsp 1830849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; declarou-se inexistente omissão ou contradição no acórdão recorrido; reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, §2º, do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a alteração do entendimento sobre a existência de ata de votação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Abusividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Embargos De Declaração
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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidente sobre a aplicabilidade do CDC a contratos de autogestão
  3. 3 ônus da prova quanto à abusividade do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente quanto à alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento; declarou-se inexistente omissão ou contradição no acórdão recorrido; reconheceu-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 3º, §2º, do CDC (incidindo a Súmula 211/STJ) e que a alteração do entendimento sobre a existência de ata de votação demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial somente em relação à violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento quanto ao art. 1.022 do CPC/2015.
  • Publique-se.