AREsp 1815098 - DECISAO

AREsp 1815098 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no acervo probatório, pela abusividade do reajuste aplicado, conclusão que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado pela recorrente capaz de manter a decisão recorrida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Boa Fé Objetiva
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Revisão Contratual Por Onerosidade Excessiva +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial diante de alegada omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 abusividade do reajuste de mensalidade de plano de saúde coletivo
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões suscitadas e concluiu, com base no acervo probatório, pela abusividade do reajuste aplicado, conclusão que implicaria reexame de fatos e interpretação contratual, providência vedada no recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, havia fundamento suficiente não impugnado pela recorrente capaz de manter a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.