AREsp 1859930 - DECISAO

AREsp 1859930 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a hipótese exige reexame de cláusulas contratuais e de prova incompatível com o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso especial.

Parties
Agravante: ESTEBAN JAULENT PAULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito À Saúde Reajuste De Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas E Interpretação Contratual (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTEBAN JAULENT PAULI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 abusividade/ilicitude da cláusula de reajuste por sinistralidade/variação de custos
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em recurso especial (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, a hipótese exige reexame de cláusulas contratuais e de prova incompatível com o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e o agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, de modo que não estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo).

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.