REsp 1943156 - DECISAO

REsp 1943156 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não indicou os artigos de lei supostamente interpretados divergente, incorrendo na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF, por ausência do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos apontados; assim, não houve razão para suceder no recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nega Provimento)
Outcome
Não provimento do recurso especial (recurso denegado).
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Faixa Etária, Dissídio Jurisprudencial, Tema 952/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Faixa Etária Dissídio Jurisprudencial Tema 952/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Final (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial para conhecimento pelo art. 105, III, "c" da CF
  2. 2 interpretação e aplicação do Tema 952/STJ sobre reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea "c"

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a recorrente não indicou os artigos de lei supostamente interpretados divergente, incorrendo na Súmula 284/STF, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea "c" do art. 105 da CF, por ausência do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos apontados; assim, não houve razão para suceder no recurso especial.

Court Disposition

Não provimento do recurso especial (recurso denegado).

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º.