AREsp 1900010 - DECISAO

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Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (verificação de provas e circunstâncias de fato), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do tribunal de origem derivaram da análise das provas constantes dos autos.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDE; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Nulidade De Cláusula Contratual, Faixa Etária, Súmula 7 (reexame Fático Probatório), Aplicação Da Lei 9.656/98, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Reajuste De Plano De Saúde Nulidade De Cláusula Contratual Faixa Etária Súmula 7 (reexame Fático Probatório) Aplicação Da Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROSAÚDE

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do recurso especial por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Nulidade de cláusula contratual que não especifica índices e variações de reajuste
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 a contratos de seguro antigos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo interposto, mas não conheço do recurso especial porque sua admissão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e do contrato (verificação de provas e circunstâncias de fato), o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; as conclusões do tribunal de origem derivaram da análise das provas constantes dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Os honorários sucumbenciais, fixados em 10% na origem, devem ser majorados para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.