REsp 1940713 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição ou obscuridade), porquanto a agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e por falta de prequestionamento quanto ao art. 478 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJ/SP quanto à validade do reajuste de 2015 e à ausência de documentos idôneos para os reajustes de 2016 a 2018, que foram, assim, limitados aos índices da ANS.

Parties
Autor: CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO PIRES; Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Restituição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Revisão De Contrato, Restituição De Indébito, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Revisão De Contrato Restituição De Indébito +4 more

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DE CARVALHO PIRES

Autor

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Plano De Saúde Cumulada Com Restituição De Indébito / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ quanto ao art. 478 do CC
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamento do acórdão não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 (não houve omissão, contradição ou obscuridade), porquanto a agravante não impugnou devidamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 283/STF), e por falta de prequestionamento quanto ao art. 478 do Código Civil, impedindo o conhecimento do recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ). Mantiveram-se as conclusões do TJ/SP quanto à validade do reajuste de 2015 e à ausência de documentos idôneos para os reajustes de 2016 a 2018, que foram, assim, limitados aos índices da ANS.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso especial e manter as conclusões do TJ/SP quanto aos reajustes analisados