AREsp 1747241 - DECISAO

AREsp 1747241 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a conclusão sobre a abusividade do reajuste e da coparticipação decorreu de análise fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que seria necessário o reexame do contrato e das provas para reformar o acórdão estadual.

Parties
Autora: EUDENICE APARECIDA PRADO DA SILVA; Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Coparticipação, Beneficiário Aposentado, Prequestionamento, Competência Da Justiça Do Trabalho, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coparticipação Beneficiário Aposentado Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

EUDENICE APARECIDA PRADO DA SILVA

Autora

COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DE POUSO ALEGRE - UNIMED SUL MINEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para admissão de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 competência da Justiça do Trabalho vs Justiça Comum
  3. 3 abusividade do reajuste e inclusão de coparticipação em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e porque a conclusão sobre a abusividade do reajuste e da coparticipação decorreu de análise fático-probatória e contratual, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), de modo que seria necessário o reexame do contrato e das provas para reformar o acórdão estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.