AREsp 2537283 - DECISAO

AREsp 2537283 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o reajuste de 90,63% foi considerado abusivo pelo Tribunal de origem diante da ausência de cálculos, metodologia e assinatura de atuário que comprovassem a alegada sinistralidade.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED DE TRES LAGOAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Plano Coletivo Empresarial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Plano Coletivo Empresarial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

UNIMED DE TRES LAGOAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo empresarial
  2. 2 obrigação da operadora de comprovar o aumento de custo/sinistralidade
  3. 3 se o índice da ANS para planos familiares pode ser aplicado a planos coletivos empresariais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, o reajuste de 90,63% foi considerado abusivo pelo Tribunal de origem diante da ausência de cálculos, metodologia e assinatura de atuário que comprovassem a alegada sinistralidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.