REsp 2118350 - ACORDAO

REsp 2118350 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à apuração do percentual de reajuste exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula N. 7/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do reajuste por sinistralidade de 17,7%
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por não apresentação de documentos essenciais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reformar o acórdão recorrido quanto à inexistência de cerceamento de defesa e à apuração do percentual de reajuste exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não havendo fundamentos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.