AREsp 2571737 - DECISAO

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Não houve omissão do Tribunal de origem porque as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia atuarial, que a ré não demonstrou a regularidade dos reajustes, reconhecendo sua abusividade, e a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Abusividade De Reajuste Por Sinistralidade, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Abusividade De Reajuste Por Sinistralidade Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrente nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 legalidade e abusividade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos vs. individuais

Ratio Decidendi

Não houve omissão do Tribunal de origem porque as questões essenciais foram apreciadas e fundamentadas; a Corte estadual concluiu, com base no conjunto probatório e na perícia atuarial, que a ré não demonstrou a regularidade dos reajustes, reconhecendo sua abusividade, e a pretensão de reforma implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.