AREsp 2582332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ FERNANDO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Portabilidade, Dever De Informação, Reexame De Provas, Base Atuarial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Portabilidade Dever De Informação Reexame De Provas Base Atuarial +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do dever de informação (arts. 3º, III, e 6º, III, do CDC)
  2. 2 reajuste de mensalidade por critério etário e base atuarial
  3. 3 aplicabilidade de súmulas (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou como violado dispositivo legal inexistente (aplicação da Súmula 284/STF) e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.