REsp 2137665 - DECISAO

REsp 2137665 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que, embora o reajuste por ordem técnica ou por sinistralidade possa ser aplicado em contratos coletivos, sua abusividade deve ser aferida caso a caso; no presente feito a operadora não comprovou adequadamente a sinistralidade e a notificação prévia nem juntou planilha de custos clara, justificativa suficiente para que o TJSP tenha limitado os reajustes aos parâmetros ano a ano da ANS, e assim não houve violação ao aresto repetitivo apontado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrido: DAIYA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Mudança De Faixa Etária, Abusividade, Precedente Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Mudança De Faixa Etária Abusividade +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

DAIYA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste por sinistralidade
  2. 2 validade do reajuste por mudança de faixa etária
  3. 3 aplicação de índices da ANS a contratos coletivos

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia e que, embora o reajuste por ordem técnica ou por sinistralidade possa ser aplicado em contratos coletivos, sua abusividade deve ser aferida caso a caso; no presente feito a operadora não comprovou adequadamente a sinistralidade e a notificação prévia nem juntou planilha de custos clara, justificativa suficiente para que o TJSP tenha limitado os reajustes aos parâmetros ano a ano da ANS, e assim não houve violação ao aresto repetitivo apontado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de DAIYA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.