REsp 2104585 - DECISAO

REsp 2104585 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela SUL AMERICA; quanto aos pontos relativos a omissão, o Tribunal entendeu não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC; todavia, o recurso foi inadmissível quanto a várias violações apontadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Autor: CICERO AUGUSTO WELLAUSEN NETO; Réu; Recorrente No Recurso Especial: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE; Réu: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Ação Revisional C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo Por Adesão, Revisional De Contrato, Indenização Por Danos Materiais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Tema 952/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Regulação De Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Por Adesão Revisional De Contrato Indenização Por Danos Materiais +5 more

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Parties

CICERO AUGUSTO WELLAUSEN NETO

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Réu; Recorrente No Recurso Especial

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional C/c Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial Decidido (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (art. 927, III do CPC; art. 421 do CC; art. 20 da LINDB; art. 4º da Lei 9.961/2000)
  3. 3 fundamento do acórdão não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pela SUL AMERICA; quanto aos pontos relativos a omissão, o Tribunal entendeu não haver ofensa ao art. 1.022 do CPC; todavia, o recurso foi inadmissível quanto a várias violações apontadas por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), por existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado suficiente para manter suas conclusões (Súmula 283/STF) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • majorar os honorários anteriormente fixados em 15% para 17,5% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC