AREsp 2557062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia foi considerado devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a questão relativa à ausência de perícia técnica não foi apreciada nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), a inovação recursal em embargos configura pós-questionamento inadmissível e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Parties
Agravante: FABRICIA MOITINHO FERREIRA; Agravada: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA; Agravada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Prequestionamento, Inovação Recursal (pós Questionamento), Súmulas Constitucionais E Do STJ, Ausência De Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Prequestionamento Inovação Recursal (pós Questionamento) Súmulas Constitucionais E Do STJ Ausência De Prova Pericial +1 more

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Parties

FABRICIA MOITINHO FERREIRA

Agravante

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA

Agravada

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Inovação recursal/pos-questionamento em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia foi considerado devidamente fundamentado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a questão relativa à ausência de perícia técnica não foi apreciada nas instâncias ordinárias (faltando prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF por analogia), a inovação recursal em embargos configura pós-questionamento inadmissível e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.