AREsp 2896981 - DECISAO

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O agravo foi negado/providência negada porque parte da admissibilidade foi decidida com fundamento nos Temas 952 e 1.016 (questão que cabe ao tribunal de origem reexaminar por via de agravo interno) e a parte remanescente invoca matérias cuja modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nessa parte.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Mudança De Faixa Etária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas Repetitivos 952 E 1016 Do STJ, Onerosidade, Revisional De Contrato Coletivo
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO DA Saúde CONTRATOS Reajuste De Plano De Saúde Mudança De Faixa Etária Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste unilateral de 60% da mensalidade do plano coletivo
  2. 2 incidência dos Temas 952 e 1016 do STJ aos contratos coletivos
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ por vedarem reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado/providência negada porque parte da admissibilidade foi decidida com fundamento nos Temas 952 e 1.016 (questão que cabe ao tribunal de origem reexaminar por via de agravo interno) e a parte remanescente invoca matérias cuja modificação demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é vedado pelo enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ, impondo a inadmissibilidade do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.