REsp 2072826 - DECISAO

REsp 2072826 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fixou corretamente o termo inicial da obrigação de restituir no momento em que foi exteriorizada a discordância (ajuizamento), de modo que o Tema 610/STJ não era aplicável; concluiu-se haver deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF e, assim, manteve-se a decisão na parte impugnada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MARIA HENRIQUETA MONTEIRO RENNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Reajuste Por Sinistralidade, Prescrição, Restituição De Valores, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Reajuste Por Sinistralidade +4 more

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Parties

MARIA HENRIQUETA MONTEIRO RENNO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por suposta omissão quanto à aplicação do Tema 610/STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 610/STJ sobre prescrição das pretensões relativas a cláusulas de reajuste
  3. 3 Determinação do termo inicial para obrigação de restituir valores cobrados a maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, fixou corretamente o termo inicial da obrigação de restituir no momento em que foi exteriorizada a discordância (ajuizamento), de modo que o Tema 610/STJ não era aplicável; concluiu-se haver deficiência na fundamentação recursal conforme Súmula 284 do STF e, assim, manteve-se a decisão na parte impugnada, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego-lhe provimento