AREsp 940626 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, não havendo demonstração de abusividade, má-fé ou desequilíbrio contratual que autorizasse a reforma sem reexame de provas; a revisão exigida implicaria valoração de prova e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Parte Autora: JULIO CESAR LOUREIRO JACQUES; Ré: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Boa Fé Objetiva, Repetição De Indébito, Alteração De Acomodação Hospitalar, Alteração Da Data De Vencimento, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Boa Fé Objetiva +7 more

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Parties

JULIO CESAR LOUREIRO JACQUES

Parte Autora

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Em Recurso Especial Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e prequestionamento
  2. 2 Abusividade de reajustes de mensalidade por sinistralidade em plano coletivo
  3. 3 Violação da boa-fé objetiva (arts. 421 e 422 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões principais, não havendo demonstração de abusividade, má-fé ou desequilíbrio contratual que autorizasse a reforma sem reexame de provas; a revisão exigida implicaria valoração de prova e reexame fático-probatório vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar honorários no recurso conforme prevê o art. 85, § 11 do CPC/2015, vez que o acórdão de origem foi proferido sob a vigência do CPC/1973.