REsp 2237639 - DECISAO

REsp 2237639 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998, na forma arguida pelo recorrente, não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando hipótese de óbice sumular (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e de inadequação da via extraordinária sem a observância do art. 1.022 do CPC; ademais, houve aplicação dos precedentes e da RN n. 63/2003 pelo Tribunal de origem quanto ao reajuste por faixa etária e substituição dos índices anuais diante da ausência de cálculos atuariais idôneos.

Parties
Autora/recorrente: BELINDA GOLDBERG COMÉRCIO DE CAMISETAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Cálculos Atuariais, Repetição De Indébito, Tutela Antecipada, Sucumbência E Honorários
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Cálculos Atuariais Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

BELINDA GOLDBERG COMÉRCIO DE CAMISETAS LTDA.

Autora/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade dos percentuais de reajustes anuais aplicados em contrato coletivo
  2. 2 legalidade do reajuste por faixa etária aos 59 anos
  3. 3 ônus da prova quanto à apresentação de cálculos atuariais idôneos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria relativa à alegada violação dos arts. 15 e 16, IV, da Lei n. 9.656/1998, na forma arguida pelo recorrente, não foi debatida no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração, configurando hipótese de óbice sumular (Súmulas 282 STF e 211 STJ) e de inadequação da via extraordinária sem a observância do art. 1.022 do CPC; ademais, houve aplicação dos precedentes e da RN n. 63/2003 pelo Tribunal de origem quanto ao reajuste por faixa etária e substituição dos índices anuais diante da ausência de cálculos atuariais idôneos.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.