AREsp 3154394 - DECISAO

AREsp 3154394 - DECISAO

O tribunal estadual adequadamente enfrentou a questão ao concluir que a ré não comprovou, por estudos técnicos/atuariais, a evolução dos custos que justificasse reajustes superiores ao índice FIPE-SAÚDE; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Contrato Coletivo, Sinistralidade, Estudos Técnico Atuariais, Abusividade De Cláusula Contratual, Dever De Informação, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Contrato Coletivo Sinistralidade Estudos Técnico Atuariais Abusividade De Cláusula Contratual +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo
  2. 2 necessidade de comprovação por estudos técnicos/atuariais para justificar reajustes acima do índice contratual (FIPE-SAÚDE)
  3. 3 alegação de omissão/obscuridade no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O tribunal estadual adequadamente enfrentou a questão ao concluir que a ré não comprovou, por estudos técnicos/atuariais, a evolução dos custos que justificasse reajustes superiores ao índice FIPE-SAÚDE; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial na esteira das Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC)