AREsp 3098547 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido somente para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais, imprescindíveis para afastar a conclusão de abusividade adotada pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Sinistralidade, Abusividade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reajuste Por Mudança De Faixa Etária
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Sinistralidade Abusividade Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade do reajuste por sinistralidade aplicado pela operadora do plano de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Validade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária e necessidade de demonstração de critérios atuariais idôneos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido somente para não conhecer do recurso especial porque o provimento pretendido demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação de cláusulas contratuais, imprescindíveis para afastar a conclusão de abusividade adotada pelo Tribunal de origem, situação vedada pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido e, no mérito do agravo, não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.