AREsp 3176807 - DECISAO

AREsp 3176807 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal exigia reexame do acervo fático-probatório e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), além de a matéria discutida envolver aferição de fatos e prova técnica (perícia atuarial), circunstâncias que atraem os óbices da Súmula 7/STJ e da exigência de demonstração analítica para o cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Autor: SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORAS DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Tema 1016 E Tema 952 Do STJ, Resolução Normativa Nº 309/2012 (ans), Congruência / Julgamento Extra Petita, Multa Coercitiva (astreintes), Prova Atuarial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Tema 1016 E Tema 952 Do STJ Resolução Normativa Nº 309/2012 (ans) +3 more

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Parties

SINDICATO DA INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO DE ROUPAS E CHAPÉUS DE SENHORAS DO ESTADO DO CEARÁ

Autor

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão por julgamento do Tema 1016
  2. 2 licitude do reajuste anual de plano coletivo por adesão
  3. 3 ocorrência de julgamento extra petita (princípio da congruência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porquanto a pretensão recursal exigia reexame do acervo fático-probatório e não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico), além de a matéria discutida envolver aferição de fatos e prova técnica (perícia atuarial), circunstâncias que atraem os óbices da Súmula 7/STJ e da exigência de demonstração analítica para o cabimento da alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial