AREsp 3219622 - DECISAO

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Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: FEDERACAO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Por Faixa Etária, Repetição De Indébito, Tutela De Urgência, Ato Jurídico Perfeito, Preservação De Cláusulas Contratuais, Prequestionamento, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Por Faixa Etária Repetição De Indébito +6 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

FEDERACAO DOS CONTABILISTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial perante o Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Prequestionamento da tese do ato jurídico perfeito