REsp 1932719 - DECISAO

REsp 1932719 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos artigos 478 e 479 do Código Civil no acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282 do STF, o que impede o exame do mérito da alegada violação desses dispositivos; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Cláusula Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Restituição De Valores Pagos a Maior
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Cláusula Contratual Prequestionamento +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos artigos 478 e 479 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de revisão de reajuste de plano de saúde coletivo por adesão com fundamento em sinistralidade
  3. 3 Aplicação dos índices da ANS e sua limitação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento quanto ao conteúdo normativo dos artigos 478 e 479 do Código Civil no acórdão recorrido, incorrendo o recurso no óbice da Súmula 282 do STF, o que impede o exame do mérito da alegada violação desses dispositivos; ademais, a alegação de divergência jurisprudencial restou prejudicada. Foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para o patamar de 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.