REsp 1920835 - DECISAO

REsp 1920835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; incidentalmente, foram majorados os honorários de advogado para R$ 1.250,00 com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GENOEFA DOGO PRETEL; Recorrida: AMIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Contrato Coletivo Empresarial, Revisão Contratual, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Perícia Atuarial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Contrato Coletivo Empresarial Revisão Contratual +3 more

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Parties

GENOEFA DOGO PRETEL

Recorrente

AMIL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a operadora comprovou a legalidade do reajuste por sinistralidade de 135,09%
  2. 2 aplicabilidade da proteção do CDC a contrato coletivo empresarial celebrado entre pessoas jurídicas
  3. 3 necessidade de prequestionamento das matérias para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias nas instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual o acórdão recorrido foi mantido; incidentalmente, foram majorados os honorários de advogado para R$ 1.250,00 com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; acórdão recorrido confirmado

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, do RISTJ)
  • Majoro os honorários de advogado para R$ 1.250,00 (art. 85, §11, do CPC/2015)