AREsp 1859525 - DECISAO

AREsp 1859525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão/deficiência de fundamentação a justificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de inversão do ônus probatório e de reconhecimento da abusividade dos reajustes exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ, e a parte autora não comprovou minimamente a abusividade dos percentuais aplicados.

Parties
Autor/recorrente: Vieira Cruz - Advogados; Ré/recorrida: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido; mediante juízo de retratação conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prova Pericial Contábil, Abusividade Contratual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Inversão Do Ônus Da Prova Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Vieira Cruz - Advogados

Autor/recorrente

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno; Exame Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão/falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 6º, III e VIII do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 abusividade dos reajustes de mensalidade de plano de saúde coletivo (dez/2013 e dez/2014)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, após juízo de retratação, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não houve omissão/deficiência de fundamentação a justificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a pretensão de inversão do ônus probatório e de reconhecimento da abusividade dos reajustes exigiria revolvimento de provas e interpretação contratual, vedados pela Súmula 7/STJ, e a parte autora não comprovou minimamente a abusividade dos percentuais aplicados.

Court Disposition

Agravo conhecido; mediante juízo de retratação conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais).
  • Publique-se.