AREsp 1831951 - DECISAO

AREsp 1831951 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o reajuste estava expressamente previsto no contrato e visava manter o equilíbrio contratual, e que eventual reconhecimento de abusividade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Direito À Informação, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual Direito À Informação Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Abusividade do reajuste de plano de saúde coletivo
  3. 3 Violação do direito à informação dos beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, que o reajuste estava expressamente previsto no contrato e visava manter o equilíbrio contratual, e que eventual reconhecimento de abusividade demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; não se constatou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; aplicou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º
  • Publique-se e intimem-se