AREsp 1884143 - DECISAO

AREsp 1884143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em estudos e cálculos atuariais, que a alteração do sistema de custeio via Resolução GEAP/CONDEL 616/2012 não é abusiva, não configura discriminação indevida ao idoso, e está em conformidade com a previsão contratual e jurisprudência do STJ; tal valoração de prova fática impede reforma pelo STJ em face da Súmula 7.

Parties
Agravante: SINDPREV/DF - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL; Agravado: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Resolução Geap/condel 616/2012, Discriminação Por Idade, Equilíbrio Econômico Financeiro, Direito Adquirido Ao Sistema De Custeio, Competência Da ANS
Direito Da Saúde Suplementar Direito Civil Direito Do Idoso Direito Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Resolução Geap/condel 616/2012 Discriminação Por Idade Equilíbrio Econômico Financeiro +2 more

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Parties

SINDPREV/DF - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

GEAP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.15, §3º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) por cobrança diferenciada por faixa etária
  2. 2 abusividade da Resolução GEAP/CONDEL 616/2012 e da alteração do sistema de custeio
  3. 3 necessidade ou não de autorização prévia da ANS para reajuste em plano coletivo autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base em estudos e cálculos atuariais, que a alteração do sistema de custeio via Resolução GEAP/CONDEL 616/2012 não é abusiva, não configura discriminação indevida ao idoso, e está em conformidade com a previsão contratual e jurisprudência do STJ; tal valoração de prova fática impede reforma pelo STJ em face da Súmula 7.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Nego provimento ao recurso especial