AREsp 1718909 - DECISAO

AREsp 1718909 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente suas razões (afrontação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 não demonstrada) e que a recorrida comprovou documentalmente, mediante estudo e relatório atuarial, a justificativa do reajuste de 19,94%, preenchendo o ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Alterar tal conclusão importaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Parties
Recorrente: SINDSEF/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade Contratual, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Contratual Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDSEF/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial diante de alegada violação constitucional
  2. 2 eventual omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 fundamentação do acórdão em face do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido fundamentou expressa e suficientemente suas razões (afrontação do art. 1.022 e do art. 489 do CPC/2015 não demonstrada) e que a recorrida comprovou documentalmente, mediante estudo e relatório atuarial, a justificativa do reajuste de 19,94%, preenchendo o ônus probatório do art. 373, II, do CPC. Alterar tal conclusão importaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial