REsp 1915636 - DECISAO

REsp 1915636 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundo, concluiu pela licitude e razoabilidade dos reajustes pactuados entre estipulante e operadora e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão exigindo intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Consumerista Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Abusividade Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos reajustes de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 alegada omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de fundo, concluiu pela licitude e razoabilidade dos reajustes pactuados entre estipulante e operadora e a alteração desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; igualmente não se verificou omissão exigindo intervenção com base no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.