REsp 1903370 - DECISAO

REsp 1903370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência exige, em grande parte, reexame de decisão liminar/antecipatória e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Recorrida: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE (ADUSEPS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 7/stj, 211/stj E 735/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Legitimidade Ativa De Associação +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS S P S DE SAÚDE (ADUSEPS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela de urgência em ação coletiva de consumo sobre reajuste de plano de saúde coletivo
  2. 2 necessidade de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  3. 3 incidência das súmulas que impedem reexame de matéria de fato e de decisões precárias

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não prequestionou os dispositivos indicados (aplicação da Súmula 211/STJ) e porque a insurgência exige, em grande parte, reexame de decisão liminar/antecipatória e de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela aplicação analógica da Súmula 735/STF; adicionalmente, não se demonstrou similitude fática suficiente para dissídio jurisprudencial, motivo pelo qual não se conhece do recurso (art. 932, III, CPC/2015).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Publique-se. Intimem-se.