REsp 1948213 - DECISAO

REsp 1948213 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem porque a controvérsia exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); os autos demonstraram negociação válida com a estipulante, comprovação documental e fiscalização pelo Tribunal de Contas, não evidenciando abusividade nos percentuais aplicados aos reajustes por sinistralidade em plano coletivo, e a jurisprudência do STJ admite reajustes dessa natureza, com a ANS atuando apenas para monitoramento.

Parties
Recorrente: MARCELO COSTA LEÃO; Recorrida: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Desprovido)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Recursais (art.85, §11 Cpc/2015)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Cláusula Abusiva Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO COSTA LEÃO

Recorrente

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de cláusula abusiva em contrato coletivo de plano de saúde por reajuste baseado em sinistralidade
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do Código de Defesa do Consumidor em contratos coletivos com pessoa jurídica estipulante
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do tribunal de origem porque a controvérsia exige reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ); os autos demonstraram negociação válida com a estipulante, comprovação documental e fiscalização pelo Tribunal de Contas, não evidenciando abusividade nos percentuais aplicados aos reajustes por sinistralidade em plano coletivo, e a jurisprudência do STJ admite reajustes dessa natureza, com a ANS atuando apenas para monitoramento.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários recursais para 3% (três por cento) do valor da condenação.