REsp 1891793 - DECISAO

REsp 1891793 - DECISAO

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia os reajustes anuais dos planos coletivos aos índices estipulados pela ANS para planos individuais, determinando que, para fins de liquidação de sentença, sejam observados os índices previstos contratualmente, porquanto os contratos coletivos permitem negociação e reajustes por VCMH/sinistralidade cuja apuração compete à fase de liquidação.

Parties
Autor: Autor; Ré: Ré; Intermediadora: Qualicorp; Contratante: Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de São Paulo - SINPEEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares), Índices Da ANS, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Prescrição Trienal
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade VCMH (variação De Custos Médico Hospitalares) Índices Da ANS +3 more

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Parties

Autor

Autor

Ré

Ré

Qualicorp

Intermediadora

Sindicato dos Profissionais em Educação Municipal de São Paulo - SINPEEM

Contratante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices de reajuste da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos
  2. 2 Abusividade do reajuste por aumento de sinistralidade e necessidade de comprovação pela operadora
  3. 3 Dever de informação e demonstração dos critérios de reajuste

Ratio Decidendi

Deferiu-se provimento parcial ao recurso especial para afastar a limitação imposta pelo acórdão recorrido que restringia os reajustes anuais dos planos coletivos aos índices estipulados pela ANS para planos individuais, determinando que, para fins de liquidação de sentença, sejam observados os índices previstos contratualmente, porquanto os contratos coletivos permitem negociação e reajustes por VCMH/sinistralidade cuja apuração compete à fase de liquidação.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.
  • Intimem-se.