AREsp 1777444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º/CPC e Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite o reajuste em planos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (comprovável por cálculos atuariais), não sendo aplicáveis os índices anuais da ANS destinados a planos individuais; os índices contratuais deverão ser observados em sede de liquidação de sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Índices Da ANS, Súmula 182/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Do Consumidor Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Índices Da ANS Súmula 182/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica (art. 1.021, § 1º CPC)
  2. 2 Necessidade de comprovação da sinistralidade por cálculos atuariais para reajuste
  3. 3 Aplicabilidade dos índices da ANS destinados a planos individuais aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º/CPC e Súmula 182/STJ), e porque a jurisprudência do STJ admite o reajuste em planos coletivos por variação de custos ou aumento de sinistralidade (comprovável por cálculos atuariais), não sendo aplicáveis os índices anuais da ANS destinados a planos individuais; os índices contratuais deverão ser observados em sede de liquidação de sentença.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.