AREsp 1805903 - DECISAO

AREsp 1805903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso: a recorrente não demonstrou especificamente a omissão reclamada (aplicação analógica da Súmula 284/STF), questões sobre limitação por idade, função social do contrato e enriquecimento ilícito não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a controvérsia sobre a abusividade dos reajustes de plano coletivo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que os índices da ANS não se aplicam automaticamente a contratos coletivos, e o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do dever...

Parties
Autor/recorrente: Recorrente; Rés/recorridas: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (agravo Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Dever De Informação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Abusividade Contratual, Enriquecimento Ilícito, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Dever De Informação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Autor/recorrente

Recorridas

Rés/recorridas

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos (agravo Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 falta de prequestionamento de questões relativas a limitação de reajuste por idade e enriquecimento ilícito (Súmulas STF 282 e 356)
  3. 3 aplicabilidade dos índices da ANS a planos coletivos de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso: a recorrente não demonstrou especificamente a omissão reclamada (aplicação analógica da Súmula 284/STF), questões sobre limitação por idade, função social do contrato e enriquecimento ilícito não foram previamente enfrentadas pelo tribunal a quo e carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), e a controvérsia sobre a abusividade dos reajustes de plano coletivo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência desta Corte admite que os índices da ANS não se aplicam automaticamente a contratos coletivos, e o Tribunal de origem concluiu pelo cumprimento do dever...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se