REsp 1897040 - DECISAO

REsp 1897040 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora os reajustes por sinistralidade e financeiro não sejam, por si sós, abusivos, a limitação automática dos reajustes anuais aos índices da ANS (disponíveis para planos individuais) não pode ser imposta aos contratos coletivos; os índices aplicáveis devem ser aqueles previstos contratualmente e, na falta de demonstração idônea pela operadora sobre a apuração dos reajustes, a determinação do índice adequado será feita na fase de liquidação de sentença, preservando-se direitos do consumidor e o equilíbrio contratual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Reajuste Financeiro (vcmh), Dever De Informação Do Fornecedor, Repetição De Indébito, Liquidação De Sentença, Aplicação De Índices Da ANS, Índices Contratuais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Suplementar Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Reajuste Financeiro (vcmh) Dever De Informação Do Fornecedor +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/15 (alegada omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 Aplicabilidade dos índices de reajuste anuais dos planos individuais aos contratos coletivos
  3. 3 Abusividade dos reajustes por sinistralidade e financeiro e necessidade de demonstração atuarial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque, embora os reajustes por sinistralidade e financeiro não sejam, por si sós, abusivos, a limitação automática dos reajustes anuais aos índices da ANS (disponíveis para planos individuais) não pode ser imposta aos contratos coletivos; os índices aplicáveis devem ser aqueles previstos contratualmente e, na falta de demonstração idônea pela operadora sobre a apuração dos reajustes, a determinação do índice adequado será feita na fase de liquidação de sentença, preservando-se direitos do consumidor e o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais, devendo ser observados aqueles previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.

Orders

  • Afastar a limitação dos reajustes anuais aos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais e determinar que sejam observados os índices previstos contratualmente para fins de liquidação de sentença.
  • Intimem-se.