AREsp 1876095 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos índices aplicados em razão da falta de comprovação do aumento de sinistralidade pela operadora; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é proibido pela Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a modificação da decisão recorrida.

Parties
AGRAVANTE: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; AGRAVADO: ANA PAULA DE ARAUJO COSIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Se O Acórdão De Origem Que Substituiu Os Reajustes Aplicados Pela Operadora Pelos Índices Da ANS E Determinou Devolução Dos Valores Pagos a Maior, Observada a Prescrição Trienal.
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Cláusula Abusiva, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova E Diligência Probatória
Direito Civil Processual Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Cláusula Abusiva Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova E Diligência Probatória

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

AGRAVANTE

ANA PAULA DE ARAUJO COSIN

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento, Mantendo Se O Acórdão De Origem Que Substituiu Os Reajustes Aplicados Pela Operadora Pelos Índices Da ANS E Determinou Devolução Dos Valores Pagos a Maior, Observada a Prescrição Trienal.

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade da cláusula contratual de reajuste por sinistralidade
  2. 2 Ônus da operadora em comprovar aumento da sinistralidade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório, concluiu pela abusividade dos índices aplicados em razão da falta de comprovação do aumento de sinistralidade pela operadora; a reforma desse entendimento exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, o que é proibido pela Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando inviável a modificação da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos índices aplicados, substituiu-os pelos reajustes da ANS e determinou a devolução dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal.