AREsp 1967681 - DECISAO

AREsp 1967681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de abusividade dos reajustes por sinistralidade, decisão que não admite reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os índices da ANS aplicáveis aos planos individuais não se vinculam aos contratos coletivos, de modo que não há nulidade dos reajustes impugnados.

Parties
Agravante: TOMESINA VICENTE DA FONSECA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Quanto Ao Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Equilíbrio Econômico Financeiro, Inadmissibilidade/revisão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Equilíbrio Econômico Financeiro Inadmissibilidade/revisão De Recurso Especial (súmulas 5 E 7) Honorários Advocatícios

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Parties

TOMESINA VICENTE DA FONSECA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Decisão Quanto Ao Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade do reajuste anual por sinistralidade em contrato de plano de saúde coletivo
  2. 2 aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos
  3. 3 necessidade de demonstração dos critérios atuariais e transparência no cálculo do reajuste

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto fático-probatório e as cláusulas contratuais, concluiu pela ausência de abusividade dos reajustes por sinistralidade, decisão que não admite reexame em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, os índices da ANS aplicáveis aos planos individuais não se vinculam aos contratos coletivos, de modo que não há nulidade dos reajustes impugnados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 11% para 12% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.