REsp 1948161 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de implementação do reajuste por sinistralidade em razão da ausência de extrato atuarial e do dever de informação não cumprido) que não foi impugnado pela agravante nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; AGRAVADO: GN GESTAO DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Dever De Informação Do Fornecedor, Omissão Recursal E Preclusão (súmula 283/stf), Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Dever De Informação Do Fornecedor Omissão Recursal E Preclusão (súmula 283/stf) +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

AGRAVANTE

GN GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 legalidade do reajuste por sinistralidade em plano coletivo empresarial PME

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido continha fundamento autônomo e suficiente (impossibilidade de implementação do reajuste por sinistralidade em razão da ausência de extrato atuarial e do dever de informação não cumprido) que não foi impugnado pela agravante nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF e afastando a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno