AREsp 1858243 - DECISAO

AREsp 1858243 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter o reconhecimento da abusividade da cláusula de aumento por sinistralidade, determinando que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto segundo cálculos atuariais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médico Hospitalares (vchm), Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença, Restituição De Indébito, Abusividade Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médico Hospitalares (vchm) Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 abusividade do reajuste por sinistralidade
  3. 3 vinculação do reajuste de coletivo aos índices autorizados para planos individuais pela ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para manter o reconhecimento da abusividade da cláusula de aumento por sinistralidade, determinando que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto segundo cálculos atuariais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais.

Orders

  • Determinar que o critério de reajuste da prestação do plano de saúde seja aferido em sede de cumprimento de sentença, observando estritamente o grau de variação do risco coberto, segundo cálculos atuariais
  • Publique-se.