REsp 1973842 - DECISAO

REsp 1973842 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a validade do contrato coletivo celebrado entre pessoas jurídicas, a licitude das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, não incidindo a proteção do art.13 da Lei 9.656/98; além disso, a alteração do entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em consonância com as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: VRC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA; Recorrido: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Produção De Prova Pericial, Súmula 83/stj, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor +3 more

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Parties

VRC ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato celebrado entre duas pessoas jurídicas
  2. 2 Legalidade de cláusulas contratuais que preveem reajuste por sinistralidade e VCMH em plano coletivo empresarial
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial quando a questão exige exame técnico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a validade do contrato coletivo celebrado entre pessoas jurídicas, a licitude das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH e a possibilidade de rescisão unilateral do contrato coletivo, não incidindo a proteção do art.13 da Lei 9.656/98; além disso, a alteração do entendimento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, em consonância com as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.