AREsp 1923994 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices da ANS destinados a planos individuais e determinar que o índice de reajuste aplicável ao contrato seja apurado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; manteve-se a cláusula contratual (não anulada) e a aplicação da prescrição trienal para eventual restituição de valores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Índices Da ANS, Nulidade Contratual, Prescrição, Cálculo Atuarial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Índices Da ANS Nulidade Contratual +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de plano de saúde
  2. 2 Demonstração do aumento da sinistralidade como parâmetro para reajuste
  3. 3 Nulidade da cláusula contratual que prevê reajuste por sinistralidade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência dos índices da ANS destinados a planos individuais e determinar que o índice de reajuste aplicável ao contrato seja apurado por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença; manteve-se a cláusula contratual (não anulada) e a aplicação da prescrição trienal para eventual restituição de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos contratos individuais
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial na fase de cumprimento de sentença