AREsp 2455465 - DECISAO

AREsp 2455465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundamentação fática e jurídica segundo as provas e estudos atuariais juntados (autorização/indicação da ANS, deliberação do Conselho, estudo atuarial) e alinhou-se com jurisprudência desta Corte; discutir a razoabilidade dos percentuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE SERGIPE (SINDICATO); Recorrido/agravado: GEAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Faixa Etária, Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Cível Processo Civil Direito Da Saúde Suplementar Direito Administrativo (regulação) Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Faixa Etária Equilíbrio Econômico Financeiro/atuarial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DE SERGIPE (SINDICATO)

Recorrente/agravante

GEAP

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de abusividade do reajuste de 12,54% no plano de saúde
  2. 2 violação dos arts. 113, 422, 478 e 479 CCl (conforme alegado pelo sindicato)
  3. 3 aplicação do REsp repetitivo nº 1.568.244/RJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu fundamentação fática e jurídica segundo as provas e estudos atuariais juntados (autorização/indicação da ANS, deliberação do Conselho, estudo atuarial) e alinhou-se com jurisprudência desta Corte; discutir a razoabilidade dos percentuais exigiria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar em R$ 1.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GEAP, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.