REsp 2108354 - DECISAO

REsp 2108354 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido: o Tribunal concluiu que não se deve aplicar os índices estipulados pela ANS automaticamente aos reajustes de plano de saúde coletivo; em razão da complexidade para definir o índice de aumento por sinistralidade, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial. Rejeitou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida enfrentou as questões de forma fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De Plano De Saúde Coletivo, Sinistralidade, Dever De Informação, Abuso Contratual, Revisão De Mensalidade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Processo Civil Reajuste De Plano De Saúde Coletivo Sinistralidade Dever De Informação Abuso Contratual +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos índices da ANS a contratos coletivos de saúde
  2. 2 Abusividade do reajuste anual por sinistralidade
  3. 3 Obrigação de fornecer bases atuariais e dever de informação do fornecedor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido: o Tribunal concluiu que não se deve aplicar os índices estipulados pela ANS automaticamente aos reajustes de plano de saúde coletivo; em razão da complexidade para definir o índice de aumento por sinistralidade, o percentual aplicável deve ser apurado na fase de cumprimento de sentença por meio de cálculo atuarial. Rejeitou-se a alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quando a decisão recorrida enfrentou as questões de forma fundamentada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a incidência dos índices estipulados pela ANS aos reajustes do contrato coletivo em discussão
  • Determinar a apuração do índice de reajuste adequado ao contrato por meio de cálculo atuarial, na fase de cumprimento de sentença